Acordo com a Unimed e Amil foi firmado antes da instalação da CPI
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou ontem 28/5, um acordo com as operadoras dos planos de saúde para suspender os cancelamentos realizados recentemente com relação a algumas doenças e transtornos.
Desde o mês passado, uma série de reportagens foram divulgadas sobre situações diversas de pacientes que tiveram o seu plano de saúde cancelados de maneira inesperada ou que receberam uma simples mensagem informando que o plano seria cancelado. Entre tantos relatos divulgados, ganhou repercussão o caso de uma idosa de 102 anos que recebeu o comunicado da administradora Qualicorp de que a Unimed estaria rescindindo o seu contrato.
Após a grande quantidade de notícias que circularam nesse sentido envolvendo pacientes idosos, pessoas com doenças específicas, além de crianças com Transtorno do Espectro Altista, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RH), passou a colher assinaturas para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar a atuação das operadoras de plano de saúde e a regulamentação feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Até ontem, em entrevista concedida para a revista Veja, o deputado informou que já contava com 275 assinaturas. O pedido da CPI segue pelo parlamentar, apesar do acordo realizado por Arthur Lira.
Segundo informações divulgadas pelo Procon em abril, o número de reclamações registradas subiu 46%, sendo que entre 2022 e 2024 as queixas subiram de 1.652 para 2.416 entre janeiro e fevereiro.
Para o advogado Stefano Ribeiro Ferri, especialista em Direito do Consumidor e Saúde, o anúncio de que as operadoras de saúde realizaram acordo para suspender os cancelamentos unilaterais corrobora o fato de que estavam adotando uma prática abusiva.
“Ainda que a lei permita o cancelamento unilateral de contratos coletivos, mediante notificação prévia, o STJ firmou entendimento de que, quando o beneficiário está internado ou em tratamento, esses contratos devem ser mantidos, desde que o consumidor esteja em dia com as mensalidades”, explica o advogado.
A respeito do acordo firmado pelo deputado, a advogada Nycolle Araújo Soares, especialista em Direito Médico, Ética e Compliance na Saúde, considera que: “O movimento de intermediação por parte do Poder Legislativo é importante, pois a conduta das operadoras de saúde, ainda que surpreendente para os beneficiários está amparada por lei. A discussão sobre como deve ser a relação entre os beneficiários e a operadora de saúde, precisa ser atividade legislativa que deverá restabelecer o equilíbrio entre os interesses das partes”.
Para a advogada, tendo em vista o aumento perceptível nas demandas judiciais, a intermediação do Legislativo é relevante para que essa questão seja resolvida antes mesmo de se tornar também uma problemática no judiciário, ressalta Nycolle.
Fontes:
Nycolle Araújo Soares – Advogada. Sócia e CEO do Lara Martins Advogados. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada à Saúde. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einstein.
Stefano Ribeiro Ferri – Especialista em Direito do Consumidor e Saúde, Assessor da 6ªTurma do Tribunal de Ética da OAB/SP, Membro da comissão de Direito Civil da OAB –Campinas. Formado em direito pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP).
