A regulamentação recente da reforma tributária adiciona uma camada de complexidade ao sistema tributário brasileiro ao permitir que estados criem Contribuição sobre Produtos Primários. Essa medida, ao invés de simplificar, tende a prejudicar a competitividade das empresas brasileiras, aumentando os custos de produção.
Detalhes da Regulamentação:
A regulamentação aprovada pela Câmara dos Deputados autoriza os estados a instituírem tributos sobre produtos primários, como matérias-primas agrícolas, e semielaborados, afetando especialmente o agronegócio.
Impactos Negativos:
Especialistas em Direito Tributário, como Guilherme Di Ferreira do escritório Lara Martins Advogados, alertam que essa contribuição pode resultar em uma guerra fiscal entre os estados. Porém ele ressalta que contribuintes já contestaram tributações similares no passado, com chances de êxito pela falta de regulamentação adequada.
Visão dos Especialistas:
Marcelo Costa Censoni Filho, do Censoni Advogados Associados, concorda que a medida não simplifica o sistema tributário, mas adiciona complexidade e compromete a competitividade. Mas, ele destaca que setores já enfrentando desafios competitivos serão ainda mais prejudicados.
Fernanda Lains, do Bueno Tax Lawyer, critica a manutenção de contribuições consideradas um acinte à moralidade tributária, especialmente contra produtos do agronegócio.
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