Recentemente, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu o direito de pensão por morte para uma criança após o falecimento da avó. A decisão se baseia em dois principais pontos: a comprovação da dependência econômica da criança em relação à avó e a formalização da guarda legal.

Assim, Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário, explica que a decisão foi fundamentada na comprovação de dependência econômica prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso de Araras (SP), a avó havia formalizado a guarda definitiva da criança, o que foi crucial para o reconhecimento do direito à pensão. Segundo Barbosa, a formalização da tutela foi determinante para garantir que o neto recebesse a pensão, uma vez que ele passou a ser legalmente reconhecido como dependente.

contudo, é comum que familiares assumam informalmente o sustento de crianças ou pessoas com deficiência grave na ausência dos pais. No entanto, a falta de formalização pode deixar essas pessoas desassistidas na ausência do responsável. Porém, no caso em questão, a avó não apenas assumiu o sustento, mas também formalizou todos os trâmites legais para garantir a proteção da criança.

Com isso, A decisão do TJSP ressalta a importância de oficializar juridicamente questões familiares, garante que direitos e responsabilidades se definam claramente. Formalizar a guarda e a dependência econômica é essencial para assegurar que os direitos se manterão íntegros.

Assim, o caso reforça a necessidade de se formalizar juridicamente a responsabilidade por dependentes. Também assegura que, na ausência do responsável, os direitos se mantem as necessidades atendidas.

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