Desde fevereiro de 2023, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a Justiça a bloquear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte para coagir devedores inadimplentes a quitarem suas dívidas. Embora essa medida não esteja prevista em lei, ela visa forçar o pagamento quando todas as formas legais de cobrança se mostram ineficazes. Vamos entender como a apreensão de CNH e passaporte por dívidas pode impactar os devedores e quais são as considerações jurídicas envolvidas.

Na prática, a apreensão dos documentos só pode ser aplicada quando outras tentativas de cobrança, como a penhora de salário e bens, não funcionam. O pedido de bloqueio deve ser feito por meio de processo judicial, e o juiz precisa acreditar que o devedor possui recursos ocultos, isto é, que transferiu seus bens para terceiros para evitar a quitação da dívida. A decisão pode ser baseada até em postagens em redes sociais que mostrem um padrão de vida superior à renda alegada pelo devedor.

Decisão

Recentemente, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que a apreensão dos documentos só pode ocorrer se houver comprovação de que a medida efetivamente fará o devedor pagar seus débitos, não apenas para constrangê-lo. Aloísio Costa Junior, especialista em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho, comenta: “É necessário provar que o bloqueio da CNH ou do passaporte será capaz de obter o pagamento da dívida, e não ser uma mera punição ao devedor.”

Karolen Gualda Beber, advogada especialista em Direito do Trabalho, explica que a medida pode ser aplicada em casos de dívidas trabalhistas após esgotadas todas as medidas de execução tradicionais. Ela destaca que os tribunais utilizam essas medidas coercitivas de forma cuidadosa, garantindo que não sejam usadas apenas para penalizar o devedor, mas sim para efetivar o cumprimento da sentença.

A inadimplência é um problema crônico no Brasil, impactando não só os devedores, mas a economia como um todo. A apreensão de CNH e passaporte é uma medida controversa, mas busca equilibrar a necessidade de cobrança com a preservação dos direitos fundamentais dos devedores.