A recente aprovação do Projeto de Lei 68/2024 pela Câmara dos Deputados marca um passo importante na reforma tributária do Brasil. As novas regras prometem impactos profundos em diversos setores, especialmente nos meios de pagamento. Inovações como o sistema de split payment trarão mudanças significativas.
Segundo Katia Gutierres, sócia do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, o split payment é um novo mecanismo que obriga os prestadores de serviço de pagamento eletrônico a segregar e recolher os valores do IBS e da CBS ao Comitê Gestor e à Receita Federal no momento da liquidação financeira da transação. “Essa medida visa impedir a evasão fiscal, mas acaba por onerar o setor com custos de conformidade necessários ao cumprimento dessa nova obrigação”, explica Katia.
Apesar desse ônus, o PL deixa claro que os meios de pagamento não serão responsáveis tributários pelo IBS e pela CBS incidentes sobre as operações com bens e serviços que liquidem. “Isso trouxe alívio ao setor, que estava apreensivo quanto a esse ponto, não bem esclarecido na versão anterior do texto”, comenta Katia.
O novo regime específico para arranjos de pagamento também merece atenção. Segundo o texto, a liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento será tributada pelo IBS e pela CBS. Katia destaca que os Fundos de Investimento que liquidarem antecipadamente recebíveis de arranjos de pagamento também estarão sujeitos ao IBS e à CBS, na qualidade de contribuintes. “É importante que esse dispositivo seja revisto no Senado para evitar ônus excessivo que poderia desestimular investimentos e operações no setor”, afirma.
A transição para o novo modelo tributário será gradual, com implementação completa prevista para 2033. Durante esse período, as alíquotas serão ajustadas progressivamente. “A transição suave é fundamental para que todos os envolvidos possam se preparar e ajustar seus processos internos, minimizando os impactos negativos e maximizando os benefícios da reforma”, destaca Katia.
Ela conclui afirmando que a reforma tributária é um passo importante para a modernização do sistema fiscal brasileiro, mas que a simplificação do sistema deve ser mantida como um dos principais objetivos. “Reduzir, e não aumentar, as obrigações acessórias é fundamental para que o setor de pagamentos continue a crescer”, finaliza.
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