No fim da semana passada, o Congresso Nacional em Brasília aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Ela que gerou polêmica ao conceder perdão a partidos políticos multados por descumprirem o repasse mínimo de recursos para candidaturas de pessoas negras. A PEC, além de liberar os partidos das multas, introduz um programa de refinanciamento de dívidas partidárias, permitindo que regularizem seus débitos com a Justiça Eleitoral.

Porém, essa medida permite que as multas eleitorais sejam quitadas utilizando recursos do fundo partidário, o que levanta preocupações sobre a utilização dos fundos públicos destinados ao fortalecimento das atividades partidárias. Além do perdão, a emenda cria um Refis específico para os partidos, permitindo o refinanciamento de dívidas com retirada de juros e multas, parceladas em até 180 meses. O impacto financeiro estimado desta medida pode chegar a R$ 23 bilhões.

A tramitação da PEC foi extremamente rápida, ocorrendo logo após o retorno dos parlamentares do recesso do meio do ano. A aprovação ocorreu em uma sessão presidida pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos – SP), na ausência dos presidentes do Senado e da Câmara. Pereira defendeu a PEC, afirmando que o objetivo é corrigir a aplicação de recursos nas próximas eleições. Isso acaba exigindo que os partidos invistam em candidaturas de pessoas negras.

Assim, a emenda também reduz de 50% para 30% o percentual mínimo de recursos destinados a essas candidaturas. Isso que levanta preocupações sobre o compromisso com a promoção da igualdade racial nas eleições. A PEC ainda concede anistia aos partidos que não cumpriram essa obrigação nas eleições passadas, desde que compensem nas próximas quatro disputas eleitorais.

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