A Justiça trabalhista trouxe novas definições sobre dois temas importantes: a demissão do patrão por atraso no FGTS e o cancelamento de comissões em vendas. Essas decisões visam, acima de tudo, padronizar os entendimentos e agilizar os processos. Dessa forma, evitam julgamentos conflitantes e trazem mais segurança para todos os envolvidos.
Demissão por FGTS atrasado: direito do trabalhador
Quando o empregador atrasa o depósito do FGTS, o trabalhador pode, portanto, recorrer à Justiça. Com isso, é possível pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Essa rescisão ocorre quando o empregado solicita a demissão por justa causa do empregador. Nesse caso, ele garante direitos como aviso prévio, saque do FGTS com multa de 40% e acesso ao seguro-desemprego.
A nova decisão reforça que o atraso nos depósitos do FGTS compromete, de fato, a confiança entre as partes. Por esse motivo, o rompimento contratual não gera prejuízo ao trabalhador.
Comissões em vendas: quando o cancelamento é indevido?
Outro ponto relevante é o cancelamento de comissões em vendas. Empresas que retiram comissões sem justificativa podem, eventualmente, ser responsabilizadas judicialmente. De acordo com a Justiça, o trabalhador tem direito à comissão sempre que a venda for concluída ou o serviço prestado. Mesmo que haja devolução do produto ou cancelamento do contrato, o direito permanece.
Essa medida é, sem dúvida, essencial para proteger o rendimento de profissionais que dependem das comissões, como vendedores e representantes comerciais.
O que muda com essas decisões?
Essas orientações trazem, acima de tudo, mais segurança jurídica para empregadores e empregados. Para os empresários, é o momento certo de revisar práticas internas. Além disso, devem garantir a regularidade dos depósitos do FGTS e a transparência nas regras de comissões.
Os trabalhadores, por sua vez, ganham mais respaldo para reivindicar seus direitos. As decisões oferecem, portanto, uma base legal mais clara e assertiva.
Por fim, se você tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas, consulte um advogado especializado. Assim, você receberá orientações seguras e personalizadas.
Confira a íntegra clicando aqui
Para atualizações sobre casos e clientes da M2 Comunicação Jurídica na imprensa, clique aqui. Receber mais conteúdo.
