A cidade de Olímpia, no interior de São Paulo, conhecida como a “Orlando brasileira”, tem sido palco de uma polêmica jurídica e social. A prefeitura e a vereança local aprovaram e sancionaram uma lei que permite a abertura de cassinos em resorts da região, além de legalizar a operação de apostas. No entanto, essa lei de cassinos Olímpia é amplamente considerada inconstitucional, uma vez que os jogos de azar ainda são ilegais no Brasil e sua regulamentação é de competência federal. Mais do que um debate legal, a iniciativa reacende a discussão sobre os imensos danos que a ludopatia impõe às famílias e à sociedade.

A Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Olímpia

Para todos os efeitos, a lei de cassinos Olímpia é um ato de “aposta contra o Estado de Direito”, como aponta o Estadão. O advogado Fabiano Jantalia, especialista em Direito de Jogos, adverte que a legislação municipal é “inconstitucional da primeira à última linha”. A justificativa do prefeito Geninho Zuliani (União), de que a cidade precisa “se antecipar” à aprovação da legislação federal, não valida a medida. A competência para legislar sobre jogos de azar é da União, conforme a Constituição, e a aprovação de uma lei municipal antes da regulamentação federal configura uma invasão de competência.

O Avanço da Regulamentação Federal e a Indiferença aos Riscos

O projeto que libera os jogos de azar no Brasil, já aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aguarda apenas a pauta em plenário. A maioria das autoridades públicas, com exceção da bancada evangélica, parece tratar o tema com indiferença ou irresponsabilidade. Essa postura ignora as evidências dos imensos danos causados pela ludopatia (vício em jogos), que já se agravam com a regulamentação das apostas online, as “bets”, sancionada em dezembro de 2023.

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