Encerramento do QuintoCred expõe falhas na garantia locatícia digital
O encerramento do QuintoCred, serviço de garantia locatícia digital do QuintoAndar voltado a terceiros, acendeu um alerta no mercado imobiliário. Com mais de 45 mil contratos ativos, a plataforma será oficialmente descontinuada em 3 de agosto de 2025. A cobertura atual, no entanto, só valerá até 2 de outubro, criando um cenário de incerteza para locadores e inquilinos.
Segundo Rafael Verdant, advogado especializado em Direito Imobiliário, a situação exige renegociação imediata das garantias contratuais. “O fim do serviço é programado, mas não há sucessão automática. Ao final da cobertura, será necessário migrar para fiança, caução ou seguro-fiança tradicional”, explica.
Risco de despejo e renegociação obrigatória
O problema se agrava para contratos cujo prazo ultrapasse outubro de 2025. Nestes casos, se não houver substituição da garantia locatícia digital, o locador pode acionar o artigo 40 da Lei do Inquilinato. A norma permite a exigência de nova garantia em até 30 dias após o fim da cobertura — sob pena de despejo por inadimplemento da obrigação.
Stéfano Ribeiro Ferri, também especialista na área, reforça que cada caso exigirá tratativas específicas. “Não há cláusula de substituição automática. O QuintoAndar recomenda que locadores e inquilinos busquem alternativas, mas sem acordo formal, o risco jurídico permanece.”
Brechas legais e insegurança no setor
Para os especialistas, o episódio escancara as fragilidades da garantia locatícia digital no Brasil. A ausência de regulação específica permite que empresas deixem o mercado sem assegurar proteção ao consumidor. Isso abre margem para judicializações e insegurança contratual.
“Precisamos de um marco legal que acompanhe a digitalização dos contratos e proteja locadores e inquilinos contra encerramentos abruptos”, conclui Verdant.
