A sanção da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, originada do Projeto de Lei nº 2.159/2021, marca um avanço legislativo após mais de duas décadas de debates. No entanto, os vetos presidenciais ao texto aprovado pelo Congresso geram preocupação entre especialistas e representantes do setor produtivo.
O que previa o projeto original?
O texto buscava modernizar o licenciamento ambiental no Brasil. Entre os principais avanços estavam:
- Criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a atividades de baixo impacto.
- Estabelecimento de prazos claros para análise dos órgãos ambientais.
- Obrigatoriedade de tramitação eletrônica e integração de dados em sistema nacional.
- Dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias regularizadas no CAR.
- Reconhecimento de barragens de pequeno porte para irrigação como de utilidade pública.
Essas medidas visavam reduzir a burocracia, aumentar a previsibilidade e estimular investimentos em setores estratégicos.
Impacto dos vetos presidenciais
Segundo o advogado Adhemar Michelin Filho, os vetos presidenciais retiraram pontos essenciais para a segurança jurídica dos empreendedores. Entre os principais impactos estão:
- Reinstauração da vinculação de manifestações de órgãos como Funai e Iphan, o que pode paralisar projetos indefinidamente.
- Supressão da regra de proporcionalidade entre impactos e condicionantes, elevando custos e exigências desproporcionais.
- Retirada do status de utilidade pública das barragens de pequeno porte, afetando diretamente o agronegócio.
Dessa forma, os vetos comprometem a racionalidade do novo modelo e podem desestimular investimentos em infraestrutura e produção agrícola.
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