O advogado Antonio Carlos de Freitas Júnior, doutor em Direito Constitucional pela USP, foi destaque no jornal Valor Econômico ao analisar a proposta de uma possível anistia penal constitucional ou “anistia light” para réus envolvidos na tentativa de golpe contra a democracia. Segundo ele, a criação de uma lei que reduza penas é prerrogativa do Congresso Nacional, desde que respeite os princípios constitucionais.

Por outro lado, Antonio Carlos de Freitas Júnior alerta que a constitucionalidade da medida depende de sua compatibilidade com os valores estruturantes do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, ele reforça que a separação dos Poderes e a proteção à ordem constitucional são limites que não podem ser violados.

Além disso, ministros do Supremo Tribunal Federal têm reiterado que crimes contra a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis. Portanto, mesmo que o Congresso aprove uma lei com caráter de anistia penal constitucional, a palavra final será do STF.

Enquanto isso, o debate jurídico segue intenso, com especialistas apontando que qualquer tentativa de flexibilização das punições deve ser cuidadosamente analisada. A fala de Antonio Carlos de Freitas Júnior contribui para esclarecer os aspectos legais envolvidos e reforça a importância da atuação responsável do Parlamento.

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