A proposta de emenda constitucional conhecida como PEC da Blindagem tem gerado forte reação entre juristas e especialistas em direito constitucional. Em matéria publicada pelo jornal O Globo, os advogados Renato Vieira e Antonio Carlos de Freitas Jr. analisaram os impactos da proposta, que estabelece barreiras para ações judiciais contra parlamentares.

Segundo Renato Vieira, especialista em direito criminal, a PEC representa um retrocesso ao reativar uma prerrogativa derrubada em 2001, que exigia autorização da Câmara ou do Senado para processar seus membros. Para ele, essa medida invade competências do Poder Judiciário, que é o órgão responsável por julgar tecnicamente as denúncias oferecidas pelo Ministério Público.

Por outro lado, Antonio Carlos de Freitas Jr., doutor em Direito Constitucional pela USP, afirma que a proposta fere cláusulas pétreas da Constituição, como a separação de poderes. Além disso, ele destaca que, mesmo fora do período eleitoral, o contexto político atual já permite identificar tendências ideológicas que podem ser exploradas de forma indevida. Dessa forma, ele considera que a PEC configura assédio eleitoral, com potenciais consequências jurídicas trabalhistas.

Além de comprometer a independência entre os poderes, a PEC da Blindagem pode favorecer a entrada de organizações criminosas no Legislativo. A votação secreta para decidir sobre a abertura de processos também é alvo de críticas, por reduzir a transparência e dificultar o controle social.

Portanto, os especialistas defendem que a proposta deve ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por violar princípios constitucionais fundamentais. A atuação de Renato Vieira e Antonio Carlos de Freitas Jr. reforça a importância da análise jurídica criteriosa em temas que afetam diretamente o equilíbrio institucional do país.

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