O caso da morte do cão comunitário Orelha em Florianópolis reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil.
A reportagem do R7 destacou que propostas em tramitação no Congresso pretendem reduzir a idade mínima de 18 para 16 anos em casos de crimes com violência ou grave ameaça.
Nesse contexto, o advogado criminalista Euro Bento comentou os aspectos jurídicos envolvidos e as implicações dessa discussão.

O que propõem as PECs em análise

No Congresso Nacional, a PEC da Segurança Pública pode promover referendo sobre a redução da maioridade penal em crimes violentos, com votação prevista e debates intensos entre parlamentares.
Outras propostas semelhantes também tramitam em diferentes casas legislativas, todas impulsionadas por pressão social e política fronte ao caso de Orelha.

Análise de Euro Bento sobre redução penal

Segundo Euro Bento no R7, a simples redução da maioridade penal não seria a solução mais eficaz para combater a violência juvenil.
Ele argumenta que o sistema carcerário brasileiro já enfrenta graves problemas estruturais, incluindo superlotação e falta de mecanismos eficazes de reintegração social.
Nesse sentido, reduzir a idade penal pode resultar em mais jovens sendo expostos ao sistema prisional sem proporcionar medidas de reabilitação eficazes.

Alternativas às propostas de redução

Euro Bento também ressaltou que aperfeiçoar as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode ser um caminho mais adequado.
Segundo ele, políticas públicas que ampliem suporte educacional, psicológico e de acompanhamento podem gerar melhores resultados a longo prazo do que mudanças constitucionais drásticas.

Complexidade da aprovação legislativa

O advogado destacou ainda que a maioridade penal está prevista no artigo 228 da Constituição Federal, e alterar essa regra exige a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com quórum qualificado de 3/5 dos votos em dois turnos nas duas casas do Congresso.
Esse processo legislativo é longo e envolve intensos debates, o que dificulta a implementação imediata de alterações.

Impactos e reflexões jurídicas

A participação de Euro Bento no R7 ajuda a contextualizar o debate jurídico de forma mais profunda.
Ao mesmo tempo em que há um clamor social por respostas mais duras, a avaliação técnica demonstra que soluções simplistas podem não alcançar os efeitos desejados.
Assim, a discussão sobre maioridade penal continua em aberto, com propostas e contrapropostas que refletem diferentes visões sobre justiça, proteção de direitos e políticas públicas.

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