A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender por 90 dias a aplicação das multas relacionadas à atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) gerou dúvidas entre empresas e trabalhadores sobre a efetividade das novas regras voltadas à saúde mental no ambiente de trabalho. Apesar da suspensão temporária das sanções, a obrigação de identificar e gerenciar riscos psicossociais permanece em vigor. Para esclarecer os efeitos práticos da decisão, o SBT News ouviu Ana Luisa Santana, especialista em Direito do Trabalho.

A suspensão das multas altera a aplicação da NR-1?

Segundo Ana Luisa Santana, a decisão do STF não revogou a atualização da NR-1 nem afastou os deveres impostos aos empregadores. A especialista explica que a suspensão atinge apenas a aplicação das penalidades administrativas, enquanto todas as demais obrigações relacionadas à proteção da saúde mental dos trabalhadores continuam plenamente válidas.

Na avaliação da advogada, o período de suspensão busca oferecer maior segurança jurídica às empresas, permitindo que o STF e os órgãos envolvidos estabeleçam critérios mais objetivos para a implementação da norma e para a fiscalização do seu cumprimento.

O que as empresas devem fazer durante esse período?

Ana Luisa Santana destaca que a suspensão das multas não representa uma autorização para interromper a adequação às novas exigências. As empresas continuam obrigadas a identificar riscos psicossociais, incorporar essas informações ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e adotar medidas voltadas à prevenção de situações como assédio moral, sobrecarga de trabalho, estresse ocupacional e burnout.

A especialista também ressalta que a fiscalização permanece ativa. Auditores fiscais continuam realizando inspeções, analisando documentos e orientando empregadores sobre as adequações necessárias, enquanto trabalhadores podem seguir apresentando denúncias de eventuais irregularidades. O momento, portanto, deve ser encarado como uma oportunidade para que as organizações revisem seus processos e fortaleçam suas políticas de saúde mental e prevenção de riscos no ambiente de trabalho.

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