A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok. A decisão marcou a fiscalização da proteção de dados no Brasil. Além disso, tornou-se a primeira sanção financeira definitiva da agência contra uma big tech.
A medida aponta falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Por isso, Alexander Coelho considera a decisão um alerta para outras empresas digitais. O advogado atua nas áreas de Direito Digital, Proteção de Dados, Cibersegurança e Inteligência Artificial. Ele comentou o caso em matéria publicada pelo SBT News.
Tratamento de dados exige base legal adequada
A investigação identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As falhas envolveram usuários cadastrados e pessoas que acessaram a plataforma sem criar uma conta. Segundo a apuração, a empresa tratou dados de crianças e adolescentes sem uma base legal adequada.
Além disso, a plataforma pode coletar informações mesmo quando o usuário não possui cadastro. Entre esses dados estão vídeos assistidos, interações, hashtags, país, fuso horário, configurações e informações do dispositivo.
Esses elementos ajudam a personalizar conteúdos. Também podem contribuir para a criação de perfis comportamentais. Portanto, a empresa precisa avaliar a finalidade e a necessidade de cada coleta.
Compliance precisa funcionar na prática
Para Alexander Coelho, a decisão amplia o debate sobre compliance. Uma política de privacidade, por si só, não resolve todos os riscos. Da mesma forma, termos de uso e mecanismos de verificação de idade precisam funcionar na prática.
Por isso, as empresas devem testar seus controles regularmente. Também precisam identificar os diferentes públicos e revisar suas configurações de privacidade. Além disso, devem avaliar a necessidade de cada coleta e verificar o funcionamento dos controles parentais.
A organização ainda precisa comprovar a eficácia dessas medidas. Assim, não basta adotar procedimentos formais. A empresa deve demonstrar que seus controles reduzem riscos e protegem os usuários.
Impacto vai além das redes sociais
A decisão pode afetar outros setores. Jogos eletrônicos, plataformas educacionais e serviços de streaming estão entre os segmentos que devem acompanhar o caso. O mesmo vale para o comércio eletrônico, a publicidade digital e os aplicativos de saúde.
Além disso, sistemas de inteligência artificial com possível acesso por crianças e adolescentes também exigem atenção. Essas empresas devem revisar seus processos de coleta, uso e armazenamento de dados.
Dessa forma, a multa ao TikTok reforça uma nova perspectiva sobre compliance. As empresas precisam integrar a proteção de dados ao desenvolvimento e à operação dos produtos. Também devem apresentar resultados concretos, especialmente quando atendem crianças e adolescentes.
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