O TJ-SP decidiu que, sempre que houver duplicidade nos lançamentos, a anulação de cobrança indevida de IPTU deve acontecer. Se a administração tributária cobrar o imposto mais de uma vez para o mesmo imóvel ou período, a cobrança retroativa perde validade. Assim, o contribuinte fica protegido e evita pagar valores excessivos.

O impacto da duplicidade nos lançamentos de IPTU

Quando a administração faz lançamentos duplicados do IPTU, o contribuinte paga mais do que deveria. Nesse caso, a duplicidade nos lançamentos de IPTU gera uma cobrança indevida. Por isso, o TJ-SP determinou que essa cobrança seja anulada, o que impede o contribuinte de sofrer prejuízos financeiros por erros administrativos.

A decisão do TJ-SP e a proteção ao contribuinte

Com essa decisão, o TJ-SP assegura que o contribuinte não pague mais do que deve. Ao identificar duplicidade, a corte anula a cobrança, protegendo o cidadão e promovendo justiça tributária. A anulação da cobrança indevida de IPTU se torna, assim, uma importante medida de proteção aos direitos do contribuinte.

Como agir em caso de cobrança indevida de IPTU?

Se você recebeu uma cobrança indevida de IPTU, busque ajuda jurídica imediatamente. Com a decisão do TJ-SP, você pode contestar lançamentos duplicados. Isso garante que você proteja seus direitos e evite pagar valores indevidos.

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