O governo do estado do Rio de Janeiro publicou nesta terça-feira (19) o decreto que regulamenta a implantação de máquinas de apostas eletrônicas, conhecidas como Video Lottery Terminals (VLTs). A medida representa um marco na legalização e controle da atividade, com foco na prevenção à lavagem de dinheiro e na segurança jurídica dos operadores.
Regras rígidas para operação
Segundo o decreto assinado pelo governador Cláudio Castro, os VLTs devem aceitar apenas pagamentos via PIX e estar integrados a sistemas de controle em tempo real. Dessa forma, o rastreamento das operações se torna mais eficiente, dificultando fraudes e manipulações.
Além disso, relatório da Loteria do Estado do Rio (Loterj) esclarece que os VLTs diferem das tradicionais máquinas caça-níqueis. Enquanto estas armazenam dados localmente, os VLTs operam com geração aleatória de números centralizada e monitorada, o que aumenta a transparência e reduz vulnerabilidades.
Especialista destaca riscos e avanços
O advogado Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos e Apostas, avaliou a medida como positiva. Ele destacou que o sistema de controle é rigoroso, mas alertou para o risco de interesse por parte de contraventores que tradicionalmente exploram o jogo do bicho.
Por outro lado, Senna reforça que a legalização e regulamentação dos VLTs podem representar um avanço na formalização do setor, desde que acompanhadas de fiscalização efetiva e transparência nos processos.
Apostas eletrônicas legalizadas em foco
A regulamentação das apostas eletrônicas legalizadas no Rio de Janeiro abre espaço para novos modelos de negócio, com segurança jurídica e controle fiscal. Portanto, o acompanhamento técnico e jurídico será essencial para garantir que os benefícios superem os riscos.
