Direito aeronáutico: arrependimento implícito do STF e abrangência do Tema 210

Um tema que tem gerado grande debate jurídico e decisões controvertidas pelos tribunais brasileiros é em relação ao prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória, decorrente de um incidente ocorrido em voo internacional.

Confira o artigo, na íntegra, clicando aqui.