Tribunal de Delaware julga nesta terça pedido da empresa para antecipar julgamento

Após a desistência do bilionário Elon Musk em comprar a rede social Twitter por US$ 44 bilhões, o anúncio de uma extensa batalha judicial foi desenhada. E um dos primeiros passos começa hoje, em um tribunal de Wilmington, Delaware.  Firmado em abril, o acordo tem uma cláusula contratual que estabelece, em caso de desistência, uma multa de rescisão de US$ 1 bilhão, caso uma das partes não cumprir o acordo.

A equipe jurídica do Twitter pediu ao Tribunal de Delaware a antecipação do julgamento para 19 de setembro, alegando a necessidade de proteger a empresa e seus acionistas de riscos de mercado contínuos e danos operacionais resultantes da tentativa de Elon Musk de desistir do acordo. Já a defesa de Musk disse que os advogados do Twitter estão tentando forçar, de forma indevida, a antecipação do julgamento.

Para o advogado especialista em Direito Empresarial, Societário e Mercado de Capitais Marcelo Godke, que é professor do Insper, da FAAP e do CEU Law School, no acordo que foi assinado, chamado de Merger Agreement, existem algumas possibilidades do negócio ser desfeito, uma delas seria um número excessivo de contas falsas no Twitter e essa é justamente a alegação de Elon Musk, ao afirmar que uma condição prevista no contrato não foi cumprida de maneira adequada pelo Twitter.

“O que o Twitter tenta fazer é, com base nesse contrato, exigir que a operação seja concluída ou que a multa de 1 bilhão de dólares seja paga. Normalmente, no direito contratual dos EUA de maneira geral, mas especificamente no Direito de Delaware, existe a possibilidade de deixar de cumprir o contrato desde que se pague uma multa”, afirma Godke.

Por outro lado, Elon Musk, não quer comprar o controle do Twitter e também não pagar a multa de U$ 1 bilhão, alegando descumprimento de uma condição contratual, na cláusula que especificava a quantidade máxima de contas fantasmas.

“Normalmente, este tipo de contrato (Merger Agreement) tem uma parte chamada Break up Fee, uma multa de quebra de contrato. Então, ou se completa a operação ou se paga o Break up fee, esse seria o valor que uma parte tem que pagar a outra para poder sair da operação. Este seria o valor em risco, algo em torno de U$ 1 bilhão. Pela jurisprudência que hoje existe, o que o tribunal de Delaware faz de forma mais comum é aplicar a multa contratual prevista no contrato, já que obrigar a comprar é sempre uma ação mais complicada”, explica.

“Existe uma cláusula nesse tipo de contrato, onde cada parte faz algumas declarações. Eu não tive acesso, mas possivelmente nessa cláusula o Twitter deve ter declarado que não tem mais do que 5% de contas falsas. A declaração do Twitter vale e muitas vezes é um motivo também para que uma parte saia da operação, pois se eu tenho uma perspectiva de ter um número de contas verdadeiras e isso cai para outro número, isso pode representar um risco futuro para a empresa e para os usuários. E isso é algo importante, se o Elon Musk tem realmente essa declaração no contrato ele pode se apoiar nela”, finaliza.

Perfil da Fonte:

* Marcelo Godke – especialista em Direito Empresarial, Mercado de Capitais (securitização, derivativos, IPOs), Integridade Corporativa, M&A, Societário, Project Finance, Contratos Domésticos e Internacionais. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, especialista em Direito dos Contratos pelo Ceu Law School. Professor do Insper, da Faap e do Ceu Law School, mestre em Direito pela Columbia University School of Law e sócio do Godke Advogados. Doutor em Direito pela USP (Brasil) e Doutorando pela Universiteit Tilburg (Holanda). 

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