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No fim da semana passada, o Congresso Nacional em Brasília aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Ela que gerou polêmica ao conceder perdão
Recentemente, uma proposta inserida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 tem gerado intensos debates no meio jurídico e empresarial. A proposta prevê a incidência
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