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Prisão domiciliar Bolsonaro pode mudar

O novo indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pela Polícia Federal reacendeu o debate sobre a possibilidade de conversão da sua prisão domiciliar em regime fechado.

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Aplicação de leis estrangeiras no Brasil

A recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe à tona um debate relevante sobre a aplicação de leis estrangeiras no território brasileiro.

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