A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que concede mais um ano para o registro de armas de fogo. A proposta, que altera o prazo estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento, exige que os proprietários comprovem a posse lícita do armamento.
O advogado criminalista Rafael Paiva analisou as mudanças, destacando a importância de adequações legais para garantir o controle de armas no Brasil. Segundo ele, o novo prazo busca facilitar a regularização, mas exige atenção às documentações e prazos para evitar sanções.
A aprovação reflete um esforço para ajustar legislações ao contexto atual e abre espaço para debates sobre segurança e posse responsável.
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