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Aplicação de leis estrangeiras no Brasil

A recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe à tona um debate relevante sobre a aplicação de leis estrangeiras no território brasileiro.

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Prisão domiciliar STF em destaque na CNN

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi destaque na CNN Brasil em reportagem

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