A matéria publicada pela CNN Brasil em 11 de setembro de 2025 detalha os desdobramentos jurídicos da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além da pena de 27 anos e 3 meses de prisão, o político ficará inelegível por oito anos após o cumprimento total da sentença, conforme determina a Lei da Ficha Limpa.
Aplicação da Lei da Ficha Limpa
A inelegibilidade foi aplicada a todos os réus do núcleo 1 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), condenados por tentativa de golpe de Estado. A decisão do colegiado da Primeira Turma do STF reforça o entendimento de que condenações por órgão colegiado geram efeitos diretos sobre os direitos políticos dos envolvidos.
Efeitos sobre os direitos políticos
O especialista Antonio Carlos de Freitas Júnior, doutor em Direito Constitucional pela USP, explicou à CNN que a condenação criminal transitada em julgado implica na perda dos direitos políticos. Dessa forma, enquanto durarem os efeitos da pena, o cidadão condenado não pode votar nem ser votado.
Por outro lado, o cumprimento da pena não é imediato. As defesas ainda podem apresentar recursos, como embargos de declaração, após a publicação do acórdão. Portanto, o início da execução penal depende de etapas processuais que ainda estão em curso.
Repercussão jurídica e política
A decisão do STF tem impacto direto na trajetória política de Bolsonaro, que já havia sido declarado inelegível até 2030 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em outro processo. Com a nova condenação, o prazo de inelegibilidade será estendido, iniciando-se apenas após o cumprimento da pena atual.
A cobertura da CNN reforça a relevância jurídica do caso e os efeitos concretos da atuação do STF na preservação do Estado Democrático de Direito.
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