A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/2024 pela Câmara dos Deputados, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), levanta preocupações significativas entre os procuradores estaduais quanto ao controle da legalidade e à uniformização na reforma tributária. Este novo tributo estadual, criado para substituir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), ambos de competência estadual e municipal, é um dos principais pilares da reforma.

No entanto, a participação limitada dos procuradores no Comitê Gestor do IBS tem gerado controvérsias. Em julho, Fabrizio Pieroni, diretor financeiro da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), destacou que a inclusão desses profissionais no Comitê não se trata apenas de uma questão corporativa. Segundo ele, essa participação é fundamental para garantir a segurança jurídica, reduzir litígios e combater fraudes e sonegação fiscal. Pieroni enfatiza que a atuação dos procuradores é vital para assegurar que as normas sejam aplicadas de maneira uniforme e dentro da legalidade, evitando divergências que possam prejudicar o equilíbrio federativo.

Além disso, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal expressou em nota a sua insatisfação com a “tímida” participação dos procuradores estaduais e municipais no Comitê Gestor. A organização argumenta que a Advocacia Pública estadual está sub-representada em comparação com a administração fazendária, o que pode comprometer a eficácia do novo sistema tributário.

Essas preocupações refletem o temor de que, sem uma participação adequada dos procuradores, o Comitê Gestor do IBS possa enfrentar desafios na implementação da reforma tributária, comprometendo os objetivos de simplificação e eficiência fiscal que a reforma propõe.

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