Reflexos da anuência tácita do credor na fase de execução judicial

Como objetivo de abordar brevemente a chamada Anuência Tácita do credor na fase de execução judicial, utilizaremos, a título de estudo elucidativo, o processo judicial de nº 0018595-62.2014.8.24.0018, movido pelo estado de Santa Catarina em face do Município de Chapecó, que tramitou no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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