São Paulo promulga lei municipal para apoio de pessoas com autismo

Na última terça-feira (3/11), foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei nº 17.502, que trata de políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Para a advogada Diana Serpe, especialista em questões de autismo, a nova legislação chega para reforçar direitos já assegurados em leis federais: “A lei reforça alguns direitos já existentes, como o acesso à educação, bem como reafirma a necessidade de se combater medidas discriminatórias”.

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