A disputa jurídica em torno da medida provisória que proíbe as bets levou o direito de jogos à imprensa nesta semana. Em reportagem do Estadão, dois advogados apontaram fragilidades constitucionais na MP editada pelo governo. São eles Fabiano Jantalia, sócio do Jantalia Advogados e especialista em direito de jogos e apostas, e o tributarista Luís Garcia, sócio do Tax Group. A participação integra o trabalho de assessoria de imprensa jurídica conduzido pela M2 Comunicação Jurídica.

O que está em debate

O presidente Lula editou a MP em 25 de setembro, às vésperas do primeiro turno. A medida tem efeito imediato, mas precisa ser analisada pelo Congresso em até 120 dias. Enquanto isso, as entidades do setor estudam formas de reverter a decisão. Para operar por cinco anos, as empresas pagaram outorgas de pelo menos R$ 30 milhões.

A análise de Fabiano Jantalia e Luís Garcia

Na matéria, os dois advogados questionam a urgência exigida pela Constituição para a edição de uma medida provisória. Para Garcia, a MP reflete oportunismo político às vésperas da eleição. Jantalia, por sua vez, lembra que o endividamento das famílias e o vício em jogos são problemas conhecidos desde 2018. Segundo ele, o país teve três anos para estruturar uma fiscalização eficaz e não o fez.

Além disso, ambos avaliam que a medida viola os princípios da livre iniciativa, da proporcionalidade e da isonomia. Jantalia acrescenta que a MP foi editada sem análise de impacto regulatório nem consulta pública. Garcia também sustenta que a proibição invade a autonomia dos Estados reconhecida pelo STF em 2020. Nesse ponto, porém, Jantalia diverge.

Direito de jogos na imprensa e a estratégia da M2

Nesse contexto, as duas análises oferecem ao leitor argumentos técnicos para um debate que tende a chegar ao Congresso e aos tribunais. Ao mesmo tempo, esta é a segunda participação de Luís Garcia sobre o fim das bets em poucos dias, depois de reportagem do O Globo. Assim, a cobertura do direito de jogos na imprensa associa o tema ao Jantalia Advogados e ao Tax Group.

Dessa forma, cada resultado soma-se a uma construção contínua de posicionamento. Para escritórios que atuam em temas regulatórios, a assessoria de imprensa para advogados funciona como ponte entre o conhecimento jurídico e o debate público. Esse registro, portanto, segue disponível para quem pesquisa o tema nos mecanismos de busca.

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