O orçamento formalizado é um compromisso entre o prestador de serviços e o consumidor, assegurando que ambos cumpram os valores acordados no início da negociação. No entanto, situações em que o profissional cobra um valor maior do que o combinado não são incomuns, como ilustra um recente caso que viralizou nas redes sociais. Um salão de beleza cobrou R$ 200 a mais de uma cliente após realizar maquiagem e penteado, alegando um erro no valor inicial informado.

Esse tipo de situação pode gerar desconforto e dúvidas sobre os direitos do consumidor. Renata Abalém, advogada e diretora jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, esclarece que o consumidor não é obrigado a pagar a diferença cobrada indevidamente. “O consumidor é obrigado a pagar o valor do orçamento, seja para serviços de beleza, buffets de festas, advogados ou qualquer outro tipo de prestação de serviço”, afirma.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se o prestador de serviço tentar cobrar um valor superior ao orçamento sem uma justificativa válida, o consumidor tem o direito de recusar o pagamento adicional. Se a questão não for resolvida de forma amigável, o consumidor pode acionar as autoridades competentes para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Além disso, Renata ressalta que essa proteção se estende a qualquer tipo de serviço, bem como a preços afixados em produtos em lojas. Se o valor cobrado for superior ao indicado no orçamento ou na etiqueta, o consumidor pode recorrer à Justiça para reaver o valor pago a mais e exigir que a empresa cumpra a oferta inicial.

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