A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) cassou definitivamente a autorização da Voepass para operar voos comerciais no Brasil. Essa decisão gerou muitas dúvidas entre os consumidores que já haviam comprado passagens aéreas com a companhia. No entanto, a boa notícia é que os Direitos Passageiros Voepass não serão ignorados. Segundo Renata Abalém, advogada e Diretora Jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC), os passageiros não ficarão desamparados.

A especialista explica que, embora os bilhetes tenham perdido sua validade operacional automaticamente, os direitos dos consumidores permanecem totalmente preservados. Isso ocorre conforme a legislação e regulamentação da ANAC. A Voepass agora está impedida de operar qualquer voo comercial, o que significa que todos os bilhetes previamente comprados se tornaram inválidos. Mesmo assim, a empresa ainda tem obrigações importantes com seus clientes.

Quais as Opções para quem Comprou Passagem da Voepass?

A Voepass continua legalmente obrigada a oferecer alternativas viáveis aos seus consumidores. Renata Abalém esclarece que a companhia deve “reembolsar integralmente os valores pagos ou reacomodar o passageiro em outra companhia aérea, sem custo adicional”. Isso significa que você, como consumidor, tem garantias.

A Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permanece em vigor, assegura diversos Direitos Passageiros Voepass. Os passageiros têm direito à reacomodação em outro voo equivalente, operado por uma companhia aérea diferente. Além disso, você pode solicitar o reembolso integral do valor pago, que inclui tarifas e taxas. Uma terceira opção é a execução do serviço por outra modalidade de transporte, se for viável e de seu interesse.

Para aqueles que adquiriram passagens por meio de agências de viagem ou plataformas online, a proteção legal também se aplica. Renata Abalém enfatiza que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Portanto, mesmo que você tenha comprado por um intermediário, seus direitos estão protegidos.