Nesta terça (31), o Ministério da Fazenda Especial, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou a tão esperada lista das operadoras de apostas de quota fixa autorizadas a explorar a modalidade nacionalmente a partir do dia 1º de janeiro de 2025 durante os próximos cinco anos. 

De acordo com Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, essa lista representa a consolidação de todo um processo de regulamentação e de autorização ou licenciamento que vem ocorrendo desde o início de 2024. Para ele, isso representa não só uma vitória do governo e dos sites de apostas, mas também para a sociedade, garantindo que esses operadores cumpram regras específicas editadas pelo Ministério da Fazenda, em prol da segurança, confiabilidade, honestidade e transparência das apostas no Brasil.  

“Com isso, grande parte das crises reputacionais que o setor de apostas esportivas sofreu em 2024 são devidamente endereçadas e devidamente tratadas por essas questões legais, por esses regramentos que passam a valer a partir do dia 1º de janeiro”, defende o advogado. 

A regulamentação e a autorização de operadores de apostas esportivos no Brasil proporciona grandes benefícios ao governo, uma vez que há um aumento de arrecadação, somente com o pagamento das taxas de outorga, o governo arrecadou mais de R$ 1 bilhão. “Além disso, em prol dos direitos fundamentais, a regulamentação traz uma proteção à dignidade da pessoa humana. De que forma? A partir da garantia dos direitos do consumidor, que por muito tempo foram cerceados em relação a essa modalidade, porque as empresas acabavam estando estruturadas em outros países, muitas vezes em paraísos fiscais, sob os quais o consumidor não tinha qualquer possibilidade de reclamar os seus direitos, e também traz uma proteção especial ao jogador compulsivo e potencialmente patológico”, explica Senna.  

Agora, as empresas autorizadas precisaram adotar, a partir de amanhã (1º), ferramentas robustas de compliance, de controle de quem acessa a plataforma por meio das ferramentas de conheça seu cliente (conhecida por know your client, em inglês), além de prevenir questões como possível lavagem de dinheiro, financiamento ou terrorismo. 

Os próximos desafios agora, a partir de 1º de janeiro, serão principalmente na fiscalização do mercado, de acordo com Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos e Direito Econômico. “Quando falamos da fiscalização, não é simplesmente a fiscalização dos operadores que que obtiveram a autorização para operar junto ao Ministério da Fazenda, mas a fiscalização contra os operadores de mercado paralelo – ou seja, aquelas empresas que não têm autorização para atuar, seja nacional ou estadual, mas não têm o interesse de obter essas autorizações e quer continuar operando no Brasil de forma ilícita, muitas vezes cometendo fraudes, manipulando as premiações aos jogadores, impedindo saques, permitindo que menores de idade joguem nas plataformas”, alerta o especialista.  

Por isso, de acordo com Jantalia, o grande desafio do Ministério da Fazenda, a partir de 2025, será a aprimoração das ferramentas de fiscalização para impedir que empresas não autorizadas, clandestinas e, muitas vezes, fraudulentas, tentem operar de forma ilícita no Brasil.  

“O primeiro passo para realizar essa fiscalização seria a partir da punição aos intermediadores de pagamento, ou seja, para um apostador fazer um PIX para essa plataforma, é necessário que haja um intermediador para receber o dinheiro e enviar o dinheiro para o exterior. Esses facilitadores têm de ser fiscalizados, procurados e punidos e também endereçar punições exemplares aos influenciadores, sites ou outros meios de comunicação que fazem a propaganda das apostas de quota fixa ou dos jogos de cassino online paralelos que não estão autorizados no Brasil. Dessa forma, é possível iniciar, de fato, o combate ao jogo ilegal e, muitas vezes, fraudulento no Brasil”, conclui. 

Fontes: 

Fabiano Jantalia – sócio-fundador do escritório Jantalia Advogados. Especialista em Direito Econômico e Direito de Jogos. Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). 

Filipe Senna – sócio do escritório Jantalia Advogados. Especialista em Direito de Jogos. Mestre em Direito pelo IDP/DF.