Na CNN Brasil, o advogado especialista em direito internacional Fernando Canutto explicou por que o artista Bad Bunny é considerado cidadão norte-americano, mesmo tendo nascido em Porto Rico.
Isso decorre da condição jurídica específica do território porto-riquenho em relação aos Estados Unidos, conforme previsto na Lei Jones-Shafroth de 1917.
Porto Rico como território dos EUA
De acordo com a análise, Porto Rico é um território não incorporado dos Estados Unidos.
Portanto, embora não seja um dos 50 estados da União, todos os nascidos lá recebem automaticamente a cidadania americana ao nascer, sem necessidade de visto ou de procedimentos adicionais de naturalização.
Isso significa que, como cidadão americano, Bad Bunny possui passaporte dos Estados Unidos e pode circular livremente no território continental sem exigências típicas de estrangeiros.
Limitações políticas dessa cidadania
Segundo Fernando Canutto na CNN Brasil, essa condição jurídica tem peculiaridades importantes.
Por exemplo, porto-riquenhos não podem votar nas eleições presidenciais dos Estados Unidos, a menos que residam em um dos estados.
Ainda assim, eles podem participar das primárias partidárias, que ajudam a selecionar candidatos à presidência.
Implicações legais e internacionais
A explicação de Fernando Canutto CNN Brasil ajuda a entender a distinção entre cidadania e direitos políticos plenos.
Mesmo com a cidadania conferida pela lei federal americana, Porto Rico mantém algumas limitações no âmbito político, como a ausência de representação com voto efetivo no Congresso dos EUA.
Isso demonstra que a integração jurídica de Porto Rico ao sistema americano é única e diferente da de um estado tradicional da federação.
Contexto histórico da cidadania
A cidadania americana para nascidos em Porto Rico surgiu ao ser aprovada a Lei Jones-Shafroth em 1917, durante período em que os Estados Unidos expandiram seu controle sobre territórios adquiridos após guerras e tratados internacionais.
Assim, indivíduos nascidos no território têm dupla condição de pertencimento à América e, ao mesmo tempo, enfrentam limitações decorrentes da estrutura constitucional dos EUA.
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