A Prefeitura de Sorocaba publicou decreto que autoriza a entrada forçada em estabelecimentos com suspeita de comercialização de bebidas adulteradas com metanol. A medida foi tomada após a morte de um homem e a internação de outras vítimas, o que acendeu o alerta sobre os riscos à saúde pública.
A fiscalização bebida adulterada passa a contar com respaldo jurídico para ações imediatas, mesmo sem mandado judicial. Segundo o decreto, agentes da Vigilância Sanitária e da Guarda Civil Municipal poderão acessar locais suspeitos para apreender produtos e coletar provas. Dessa forma, o município busca prevenir novos casos e responsabilizar os envolvidos.
Por outro lado, especialistas em direito administrativo alertam para os limites legais da atuação estatal. Embora o poder de polícia permita medidas restritivas em situações de risco coletivo, é essencial garantir o respeito ao devido processo legal e à inviolabilidade de propriedade. Portanto, a aplicação da norma exige cautela e fundamentação técnica.
Além disso, a medida reforça a importância da atuação preventiva dos órgãos de fiscalização. A adulteração de bebidas com metanol configura crime contra a saúde pública e pode gerar responsabilização civil, administrativa e penal. Enquanto isso, comerciantes devem redobrar os cuidados com fornecedores e a origem dos produtos comercializados.
A fiscalização bebida adulterada em Sorocaba pode servir de modelo para outras cidades que enfrentam situações semelhantes. Dessa forma, o decreto municipal contribui para fortalecer a proteção ao consumidor e a segurança jurídica das ações sanitárias.
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