A Prefeitura de Sorocaba publicou decreto que autoriza agentes municipais a entrarem de forma forçada em estabelecimentos com suspeita de uso irregular de metanol. A medida, voltada à proteção da saúde pública, gerou repercussão jurídica e foi comentada pelo especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública André Santos Pereira, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP).
Atuação administrativa e limites legais
Segundo André Santos Pereira, a ação é válida quando se limita ao exercício do poder de polícia administrativa municipal. Ou seja, se o objetivo for prevenir riscos à saúde pública, a entrada forçada por agentes da prefeitura pode ocorrer sem autorização judicial, desde que respeite os limites legais e constitucionais.
Por outro lado, ele alerta que a apuração de crimes exige decisão judicial prévia, solicitada no âmbito de inquérito policial. “É importante termos uma definição clara sobre o que será realizado pela prefeitura nessa situação, pois as autoridades públicas precisam atuar de maneira integrada”, afirmou ao Estadão.
Segurança jurídica e atuação coordenada
A fala do presidente da ADPESP reforça a importância da atuação coordenada entre os órgãos públicos, especialmente em ações que envolvem potenciais violações de direitos fundamentais. Além disso, destaca a necessidade de clareza jurídica nas medidas administrativas, para evitar conflitos de competência e garantir segurança jurídica.
Dessa forma, o caso de Sorocaba exemplifica os desafios enfrentados pela administração pública ao lidar com situações emergenciais que exigem ação rápida, mas também respeito aos limites legais. A participação de André Santos Pereira contribui para o debate público sobre o equilíbrio entre prevenção sanitária e garantias constitucionais.
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