Fiscalização do IBS: transparência e controle na nova gestão
A Reforma Tributária de 2023 mudou a lógica de arrecadação sobre o consumo no Brasil. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estados, municípios e o Distrito Federal compartilham agora a gestão tributária por meio de um órgão inovador: o Comitê Gestor do IBS. E com ele, nasce também uma nova estrutura de fiscalização do IBS — ampla, detalhada e voltada à transparência.
Segundo Fabrizio Pieroni, procurador do Estado de São Paulo, o Comitê Gestor do IBS terá papel central na arrecadação, compensação e distribuição dos valores, além de interpretar a legislação e resolver conflitos administrativos. Para isso, contará com orçamento robusto: R$ 600 milhões iniciais, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
Auditoria interna e controle compartilhado
A fiscalização do IBS será feita em duas frentes. A primeira, interna, por meio de uma Auditoria vinculada ao Conselho Superior do Comitê, com revisões periódicas de contas e relatórios. A segunda, externa, será exercida por todos os Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios — em regime colaborativo e digital. A nomeação dos conselheiros e os ritos processuais serão definidos em ato conjunto dos próprios Tribunais.
Essa nova arquitetura de controle busca garantir integridade e eficiência. O PLP 108/2024 obriga ainda a publicação mensal de relatórios com valores arrecadados, distribuídos e devolvidos à população por meio de cashback, individualizados por ente federativo.
Cidadania fiscal e confiança pública
A proposta não se limita aos órgãos públicos. A interação com a sociedade será uma exigência permanente. Informações sobre receitas, repasses e decisões estarão disponíveis em plataformas eletrônicas, permitindo que qualquer cidadão participe ativamente da fiscalização.
“Esses mecanismos são essenciais para garantir transparência e fortalecer a confiança no sistema”, afirma Pieroni. Com isso, o Brasil dá um passo importante para consolidar um modelo tributário mais justo, transparente e participativo.
