A reportagem publicada no Valor Econômico abordou uma mudança relevante na regulação bancária brasileira: as bandeiras de cartão de crédito e débito passam a ser responsáveis por assegurar o repasse integral dos valores de compras e serviços aos lojistas.
O tema envolve alterações nas normas do Banco Central do Brasil (BCB) que visam melhorar a segurança e a transparência nos arranjos de pagamento, reduzindo riscos operacionais no sistema.
Nesse contexto, o advogado e especialista em direito financeiro Giancarlo Melito contribuiu com sua análise jurídica sobre os efeitos práticos dessas mudanças. (valor.globo.com)
O que mudam as novas regras
Segundo a cobertura do Valor, as normas determinam que as bandeiras, como Visa, Mastercard e outras participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), respondam diretamente pelo repasse integral dos valores de transações ao lojista, mesmo em casos de falhas de credenciadores, subcredenciadores ou intermediários.
Essa mudança busca reforçar a confiança dos comerciantes no recebimento de valores de vendas já autorizadas, sem prejuízo por problemas técnicos ou operacionais no meio de pagamento.
De acordo com Giancarlo Melito no Valor, essa responsabilidade ampliada reforça o papel das bandeiras como instituidoras de arranjos e traz maior previsibilidade ao mercado financeiro.
Segurança jurídica e papel das bandeiras
Na avaliação de Giancarlo Melito Valor, a responsabilização direta das bandeiras pelo repasse integral contribui para elevar a segurança jurídica nas operações de pagamentos eletrônicos.
Antes dessa alteração, a obrigação final de repasse dependia de uma cadeia de entes — credenciadores, adquirentes e subcredenciadores — o que podia gerar lacunas de responsabilidade.
Com as novas regras, as bandeiras tornam-se protagonistas na garantia de que o lojista receba integralmente o valor das vendas, o que pode reduzir conflitos contratuais ou litígios decorrentes de falhas no fluxo de pagamento.
Impactos para lojistas e operadores
Para os lojistas, a norma significa maior previsibilidade no recebimento de receitas, especialmente em operações de alto volume.
Além disso, a responsabilização das bandeiras pode incentivar práticas mais diligentes de gestão de risco e de fiscalização de participantes do arranjo de pagamento.
Por outro lado, credenciadores e instituições financeiras precisarão ajustar seus contratos e fluxos operacionais para refletir a nova distribuição de responsabilidades, conforme explica Giancarlo Melito no Valor.
Ajustes operacionais e regulatórios
As novas diretrizes do Banco Central trazem também prazos e critérios mais rígidos para contestação de transações e resolução de eventuais conflitos de repasse.
Por exemplo, os limites temporais para comunicação de erros ou estornos tornam-se mais claros, assim como as obrigações de transparência para todos os agentes envolvidos.
Nesse sentido, a atuação conjunta entre reguladores, bandeiras e instituições financeiras será essencial para garantir a implementação harmoniosa das mudanças.
Contribuição jurídica para mercado e negócios
A participação de Giancarlo Melito no Valor ajuda a contextualizar as nuances jurídicas da normativa e seus efeitos concretos para o setor.
Com regras mais claras e responsabilidades mais definidas, o ambiente regulatório tende a ficar mais robusto, o que pode favorecer confiança de investidores e operadores no sistema de pagamentos.
Ao mesmo tempo, a atuação preventiva e compliance jurídico passa a ser ainda mais relevante no planejamento estratégico das instituições envolvidas nesses arranjos.
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