Judicialização do IOF ameaça segurança jurídica e estabilidade
A judicialização do IOF após a derrubada dos decretos pelo Congresso Nacional expôs um novo capítulo da tensão entre os poderes da República. Ao considerar acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer os aumentos das alíquotas sobre operações de câmbio, o governo federal acirra o clima político e levanta sérias preocupações entre tributaristas sobre a segurança jurídica no país.
Para o tributarista Carlos Crosara, do escritório Natal & Manssur Advogados, acionar o STF seria um equívoco institucional. “Transferir ao Judiciário uma decisão de política fiscal, típica do Executivo e do Legislativo, é distorcer a função do Supremo. É um caminho que pode fragilizar ainda mais o equilíbrio entre os poderes”, afirma. Crosara ressalta que, embora haja precedentes de validação de aumentos do IOF, eles foram pautados em motivações regulatórias — e não arrecadatórias.
Crise institucional e reação política
Outro especialista, o advogado Luís Garcia, do MLD Advogados Associados, alerta que a judicialização do IOF tem alto custo político. “Mesmo que o governo vença no STF, a resposta do Congresso pode ser ainda mais dura, com novas legislações ou até emendas constitucionais que invalidem a manobra”, avalia. Para ele, o episódio evidencia o desgaste da articulação entre os poderes e o uso recorrente do Judiciário como via de escape.
Insegurança jurídica e prejuízos econômicos
A tentativa de compensar a perda de arrecadação com o corte de benefícios fiscais também é criticada. Garcia destaca que tais medidas, feitas por decreto ou sem diálogo, minam a previsibilidade e afastam investidores. “Quando o governo ignora contratos e regras vigentes, o mercado responde com retração, desinvestimento e aumento do risco-país.”
A estratégia fiscal, segundo os tributaristas, revela falta de planejamento estruturado. A insistência em alcançar o déficit zero sem rever despesas amplia o abismo entre o discurso e a realidade. Além disso, o possível avanço sobre regimes como o Simples Nacional pode gerar uma avalanche de ações judiciais, aprofundando ainda mais a crise institucional.
Relatoria polêmica no STF
Por fim, a decisão do ministro Gilmar Mendes de transferir a relatoria da ação do PL para Alexandre de Moraes também foi criticada. Para Garcia, a conexão entre os processos é frágil. “Os autores e os objetos são distintos. Essa unificação fragiliza a legitimidade processual e reforça a percepção de interferência política no Judiciário.”
Para os especialistas, o Brasil precisa urgentemente resgatar a confiança nas regras fiscais, evitando soluções unilaterais que gerem instabilidade. A judicialização do IOF, se confirmada, poderá se tornar um divisor de águas no debate sobre os limites institucionais do poder tributário.
