A Câmara dos Deputados está discutindo um projeto de lei que torna obrigatória a decretação da prisão preventiva na audiência de custódia para crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e reincidência criminal. Embora o projeto tenha sido aprovado com urgência, especialistas em Direito Penal questionam sua constitucionalidade, apontando que ele pode violar o princípio da individualidade da pena, que assegura que a punição seja justa e proporcional a cada caso.
O projeto visa alterar o Código de Processo Penal, retirando do juiz a liberdade de analisar o caso concreto e fundamentar a necessidade da prisão preventiva. Juristas como Thiago Bottino alertam para a possibilidade de o projeto ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta também estende o prazo para a realização da audiência de custódia, de 24 horas para 72 horas, e sugere a possibilidade de audiências por videoconferência.
Apesar de ser visto por alguns como uma medida voltada para aumentar a segurança pública, o projeto é criticado por sua abordagem genérica, que pode ferir direitos fundamentais dos acusados, como o direito à liberdade provisória. A expectativa é que o STF avalie a viabilidade jurídica da proposta em breve.
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