Justiça define regras para responsabilização por fake news

A responsabilização por fake news ganhou novos contornos após decisão da 5ª Vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo. A Justiça condenou o coletivo Sleeping Giants Brasil a indenizar a Rádio Jovem Pan em R$ 25 mil por danos morais, em razão da divulgação de conteúdo jornalístico fora de contexto. A sentença, considerada inédita, estabelece diretrizes importantes para a responsabilização digital em casos de desinformação.

Liberdade de expressão tem limites

A juíza Marina San Juan Melo reconheceu que a liberdade de expressão não é um direito absoluto. Para ela, o coletivo promoveu uma edição que distorceu o conteúdo original da emissora, atribuindo à Jovem Pan uma opinião contrária à manifestada no programa. Mesmo sem citação direta à empresa, o dano à reputação foi reconhecido.

“A requerida procedeu à edição e descontextualização de conteúdo jornalístico originalmente veiculado pela autora”, escreveu a magistrada.

Marco na responsabilização digital

Para José Frederico Cimino Manssur, advogado da Jovem Pan e sócio do Natal & Manssur Advogados, a decisão marca um avanço no enfrentamento à desinformação. “É uma sinalização clara de que manipular conteúdos jornalísticos pode gerar consequências jurídicas sérias”, afirmou.

A sentença também reforça a tendência de proteger veículos de comunicação contra práticas que deturpam seu conteúdo. A liminar que determinou a retirada do vídeo do ar foi confirmada, considerando a reincidência do coletivo e o alcance da publicação.

Impactos para o futuro

A responsabilização por fake news agora possui parâmetros mais definidos. A decisão pode servir como precedente em outras disputas envolvendo manipulação de conteúdo, influenciando diretamente o debate sobre ética na comunicação digital.