Aprovado pelo Senado, o projeto de lei apelidado de “Lei Joca” busca criar regras específicas para o transporte de animais em aeronaves no Brasil. A proposta ganhou força após a trágica morte do golden retriever Joca, que foi enviado para o aeroporto errado pela GOL e faleceu durante o voo de retorno.

Principais Pontos da Lei Joca:

• Acompanhamento e Responsabilidade: As companhias aéreas deverão acompanhar os animais durante todo o processo de transporte e serão responsabilizadas objetivamente por quaisquer danos, incluindo morte ou lesão, causados aos pets durante o voo. A exceção se aplica a casos em que o animal já apresentava problemas de saúde preexistentes ou por culpa do tutor.
• Transporte na Cabine: O projeto permite que animais de até 50 kg viajem na cabine com seus tutores, mediante a compra de um bilhete adicional. O número de animais por voo será limitado (até cinco, sendo um por passageiro).
• Transporte no Porão: Caso o animal seja transportado no compartimento de carga, a aeronave deverá contar com um sistema de rastreamento, e as condições de acomodação deverão seguir padrões definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
• Obrigatoriedade do Serviço: A proposta prevê que o serviço de transporte de animais domésticos se torne obrigatório para as companhias aéreas.
• Responsabilidade do Tutor: O tutor que levar o animal na cabine será responsável pela limpeza e pela indenização de quaisquer prejuízos que o pet possa causar à aeronave ou a outros passageiros.
• Cães-guia: O direito dos cães-guia de viajarem na cabine com seus tutores, independentemente de tamanho ou peso, permanece garantido, conforme legislação específica.
• Treinamento e Vigilância: A lei visa garantir que as companhias aéreas treinem seus funcionários e aumentem a vigilância em relação aos animais transportados.

Próximos Passos:

O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2024, sofreu alterações no Senado (como a retirada da obrigatoriedade de veterinários em aeroportos com grande fluxo de passageiros). Por essa razão, o texto retorna agora para uma nova avaliação e votação na Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção presidencial.

A “Lei Joca” busca preencher uma lacuna na legislação, já que atualmente cada companhia aérea possui suas próprias regras para o transporte de animais. A expectativa é que a nova lei traga mais segurança e melhores condições para os tutores que desejam viajar com seus animais de estimação.

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