A recente sanção imposta ao ministro Alexandre de Moraes reacendeu o debate sobre a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil. Após o anúncio, os principais bancos brasileiros receberam do OFAC (Departamento do Tesouro dos EUA) um pedido formal de esclarecimento sobre o cumprimento da norma. A medida gerou dúvidas sobre os efeitos da legislação americana no sistema financeiro nacional.
Fabiano Jantalia explica extraterritorialidade da norma
Em entrevista ao programa Real Time, da CNBC Brasil, o advogado Fabiano Jantalia, especialista em direito econômico, analisou os desdobramentos jurídicos da Lei Magnitsky no contexto brasileiro. Segundo ele, a norma possui caráter extraterritorial e pode impactar diretamente instituições financeiras que mantêm relações com o sistema bancário norte-americano.
Além disso, Jantalia destacou que os bancos brasileiros devem adotar medidas de compliance rigorosas para evitar sanções secundárias. Dessa forma, a atuação preventiva torna-se essencial diante da crescente internacionalização das normas de combate à corrupção e violações de direitos humanos.
Pressão internacional exige atenção jurídica
Por outro lado, a pressão exercida por órgãos estrangeiros como o OFAC reforça a necessidade de alinhamento entre práticas locais e padrões internacionais. A participação de Fabiano Jantalia no debate demonstra a relevância do tema para o setor jurídico e financeiro, especialmente em um momento de alta sensibilidade institucional.
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