A recente sanção presidencial com vetos à nova redação da Lei da Ficha Limpa reacendeu o debate sobre os critérios de inelegibilidade no Brasil. A matéria publicada pela CNN Brasil destaca os principais pontos da alteração legislativa e os impactos jurídicos que ela pode gerar no cenário eleitoral.

Entre as mudanças, está a contagem do prazo de inelegibilidade a partir da data do fato gerador, e não mais da decisão final da Justiça. Essa alteração pode reduzir significativamente o tempo de afastamento de políticos condenados, o que levanta questionamentos sobre retrocessos no combate à corrupção eleitoral.

Além disso, a matéria ressalta que o presidente Lula vetou trechos que poderiam ampliar ainda mais as brechas na legislação, como a possibilidade de candidaturas mesmo com contas rejeitadas por tribunais. Por outro lado, especialistas ouvidos pela reportagem apontam que, mesmo com os vetos, o texto aprovado pelo Congresso representa um enfraquecimento dos mecanismos de controle da moralidade pública.

Enquanto isso, juristas e entidades da sociedade civil alertam para os riscos de insegurança jurídica e para a necessidade de revisão técnica da norma. A nova interpretação da Lei da Ficha Limpa pode gerar disputas judiciais já nas eleições municipais de 2026, exigindo atuação firme da Justiça Eleitoral.

Dessa forma, as mudanças na Ficha Limpa não apenas afetam diretamente o processo democrático, como também colocam em evidência a importância da atuação jurídica especializada na defesa da integridade eleitoral.