A recente resolução número 19, publicada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), trouxe novas diretrizes para a transferência internacional de dados, impondo um prazo de 12 meses para que as empresas se adequem às exigências. Essa regulamentação detalha aspectos já abordados de forma geral na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e representa um marco importante para a segurança e privacidade de dados no Brasil. Empresas de diversos setores, mesmo aquelas que não operam diretamente no exterior, são impactadas, principalmente aquelas que utilizam serviços de hospedagem em nuvem fora do país devido aos custos mais baixos.

O principal desafio imposto pela resolução é o curto prazo para adequação. Empresas terão até 12 meses, contados a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União, para ajustarem seus processos e contratos às cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD. Thaissa Garcia, sócia e head de Privacidade e Proteção de Dados do escritório Albuquerque Melo Advogados, alerta para a urgência que o prazo impõe. “É um prazo bastante enxuto, que não dá brecha para as empresas não olharem para isso imediatamente,” afirma a especialista, destacando a necessidade de um mapeamento minucioso dos processos internos e fluxos de dados.

Além disso, a adequação pode revelar vulnerabilidades nos sistemas de proteção de dados das empresas, exigindo ainda mais tempo e recursos para resolver as questões detectadas. Com o cronômetro já em contagem regressiva, as organizações devem agir rapidamente para garantir a conformidade e evitar possíveis penalidades que possam surgir com o não cumprimento das novas regras. A regulamentação traz consigo um cenário que requer atenção imediata, planejamento estratégico e uma revisão cuidadosa das práticas de transferência de dados internacionais.

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