Nova taxação apostas online levanta crítica de tributarista
A recente decisão do governo federal de ampliar a taxação apostas online acendeu um alerta entre especialistas em Direito Tributário. A nova Medida Provisória aumenta de 12% para 18% a alíquota sobre a receita líquida das casas de apostas — o chamado GGR (Gross Gaming Revenue). A mudança acontece no mesmo pacote que revoga isenções de investimentos como LCI e LCA e discute novas limitações ao uso dos Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Para a advogada tributarista Livia Heringer, sócia do escritório Ambiel Belfiore Gomes Hanna Advogados, o governo mais uma vez utiliza o IOF como instrumento de arrecadação imediata, sem diálogo com o setor produtivo.
“O IOF é um tributo de natureza regulatória, mas vem sendo distorcido para cobrir lacunas fiscais. Isso prejudica a previsibilidade e afasta investidores”, aponta a especialista.
Uso do IOF como ajuste fiscal preocupa o setor
A principal crítica recai sobre a estratégia do governo de recorrer ao IOF de forma recorrente, em contextos de necessidade urgente de caixa. Em vez de seguir sua função reguladora — como controlar operações de crédito ou câmbio — o imposto acaba sendo manuseado para compensar perdas fiscais sem planejamento de longo prazo.
No caso da taxação apostas online, o aumento da carga tributária surge logo após o recuo na tentativa de elevação abrupta do IOF sobre crédito e câmbio. A sensação de “improviso fiscal” traz instabilidade normativa e compromete a segurança jurídica.
Mudanças aumentam pressão sobre o contribuinte
Além das bets, outros setores também sentiram os efeitos da nova medida. A extinção da isenção sobre LCI e LCA e o debate sobre o JCP indicam uma guinada arrecadatória, sem que o governo apresente contrapartidas de corte de gastos. Na prática, o ajuste fiscal continua recaindo sobre quem investe ou empreende.
Para Livia Heringer, o desequilíbrio preocupa:
“A falta de previsibilidade tributária mina a confiança de quem movimenta a economia. E sem diálogo com o setor produtivo, a tendência é o investimento diminuir.”
A crítica não está na existência de uma tributação sobre as apostas, mas no modo como a medida foi construída e apresentada — como reação imediata, e não como parte de uma estratégia fiscal consistente e transparente.
