As mudanças no regulamento da Anatel, que entram em vigor em setembro de 2025, representam um retrocesso na proteção aos usuários de telecomunicações, segundo especialistas. O novo texto permite reajustes a qualquer momento, migração forçada de planos e até cobrança por serviços suspensos – medidas que violam princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Renata Abalém, especialista em Direito do Consumidor, alerta que as alterações deixam os usuários em situação vulnerável. “O consumidor perde completamente a previsibilidade contratual, podendo sofrer aumentos inesperados que impactam diretamente seu orçamento”, explica. Outro ponto crítico é a migração automática entre planos, que pode prejudicar principalmente idosos e pessoas com menor familiaridade digital.

A cobrança durante a suspensão do serviço por inadimplência é considerada pela especialista como a medida mais grave. “É inadmissível cobrar por um serviço que não está sendo prestado, uma clara violação ao artigo 22 do CDC”, afirma Abalém. Com a possibilidade de cada operadora definir sua própria data de reajuste, os consumidores ficam ainda mais desprotegidos em um mercado já marcado por assimetria de informações.

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