O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um conjunto de novas regras para reduzir reclamações trabalhistas. As novas medidas, que entraram em vigor em 30 de setembro, visam facilitar acordos pré-processuais entre empregadores e trabalhadores. Isso garantindo que ambas as partes estejam assistidas por advogados. Essas regras se baseiam no artigo 855B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela reforma trabalhista de 2017.

Segundo o advogado especialista em Direito Trabalhista, Abner Vidal, as novas regras possibilitam que trabalhador e empregador, acompanhados por advogados distintos, solicitem ao poder judiciário a homologação de um acordo feito antes da fase processual. A principal vantagem dessa mudança é que o acordo, uma vez homologado, oferece quitação genérica, o que impede o trabalhador de acionar a justiça futuramente para cobrar outros direitos.

Com a regulamentação do CNJ, espera-se que haja uma queda significativa no número de reclamações trabalhistas. Vidal destaca que a segurança jurídica aumentará, uma vez que havia divergências entre os magistrados sobre como interpretar essa parte da CLT. Além disso, o processo foi considerado democrático, pois o CNJ ouviu o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sindicatos e empresas.

Essas novas regras para reduzir reclamações trabalhistas, portanto, garantir mais segurança jurídica e rapidez nos acordos, evitando a judicialização excessiva das relações trabalhistas. A assistência obrigatória de advogados para ambas as partes fortalece a equidade no processo.

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