Recentemente, o Senado Federal aprovou a PEC nº 66/2023, que surgiu como uma medida para permitir que os municípios renegociassem suas dívidas previdenciárias. No entanto, uma manobra legislativa alterou o conteúdo da proposta, inserindo um “jabuti” que impõe aos servidores estaduais e municipais as mesmas regras previdenciárias dos servidores federais, conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Essa mudança afronta diretamente a autonomia de Estados e municípios, impondo uma centralização que desconsidera o diálogo com a sociedade. O termo “jabuti” refere-se à inclusão de matérias alheias ao objeto original de um projeto, e no caso da PEC 66, a inclusão do artigo 40-A uniformiza as regras previdenciárias dos regimes próprios, ignorando as particularidades locais.
Com essa alteração, medidas drásticas como o aumento da idade mínima para aposentadoria e a implementação de alíquotas progressivas são impostas de forma autoritária. Essas mudanças já geram críticas no âmbito federal e estão sendo contestadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF, agora atingindo também os entes subnacionais sem respeitar suas peculiaridades. É fundamental que os parlamentares defendam o pacto federativo e a autonomia dos entes, recusando essa proposta prejudicial.
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