A Polícia Militar de São Paulo deu início a um novo projeto-piloto que já está gerando polêmica. Chamado de SPRecrim, o programa prevê a condução direta de presos sem delegacia para unidades prisionais, desde que tenham sido detidos por mandado judicial. A medida entrou em vigor na quarta-feira (4), na região central da capital paulista.
A proposta, segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), tem como objetivo “agilizar os procedimentos” e tornar o sistema mais eficiente. No entanto, a mudança levantou uma série de críticas por parte da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, que questiona sua legalidade.
O que muda com o SPRecrim?
Tradicionalmente, pessoas presas por mandado judicial são levadas primeiro à delegacia da Polícia Civil para registro e averiguação de legalidade. Com o SPRecrim, esse processo é encurtado: os presos são conduzidos diretamente ao sistema prisional, sem a mediação do delegado.
Segundo o governo, isso reduz o tempo de trâmite e desafoga a burocracia. Mas o atalho pode custar caro em termos de garantias legais.
Delegados reagem: “inconstitucional”
André Pereira, presidente da Associação dos Delegados de São Paulo, afirma que o projeto é inconstitucional e compromete garantias fundamentais. “O delegado é o primeiro garantidor dos direitos do cidadão. Ignorar essa etapa compromete todo o processo legal”, disse.
Para ele, a ausência do delegado impede o controle da legalidade da prisão e desrespeita o papel do juiz de garantias — figura essencial prevista no ordenamento jurídico. Pereira argumenta que a medida ignora não só a Constituição, mas também resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Debate entre agilidade e legalidade
O conflito entre a busca por agilidade e a necessidade de garantir o devido processo legal não é novo, mas se intensifica com medidas como o SPRecrim. Enquanto o governo busca modernizar os procedimentos, especialistas alertam para os riscos de se abrir mão de etapas que asseguram os direitos do cidadão.
Levar presos sem delegacia diretamente ao presídio pode parecer uma solução eficiente, mas levanta questões sérias sobre transparência, controle e respeito à legalidade.
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