A CNN Brasil destacou os especialistas Alexander Coelho e Luiz Fernando Plastino em reportagem sobre os cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ambos analisaram os avanços regulatórios e os desafios ainda enfrentados pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Segundo Alexander Coelho, advogado e membro da Comissão de Inteligência Artificial e Privacidade da OAB/SP, a criação da ANPD representa um marco regulatório importante. Ele afirma que a LGPD elevou a proteção de dados à condição de direito fundamental, obrigando empresas e entes públicos a repensarem suas práticas.

Por outro lado, Luiz Fernando Plastino, mestre em Direito Civil pela USP, destaca que a conscientização sobre o tema cresceu significativamente. Além disso, a ANPD tem atuado para regulamentar pontos que a LGPD deixou em aberto, fomentando uma cultura de proteção de dados.

Apesar dos avanços, os especialistas apontam obstáculos relevantes. A assimetria de maturidade entre grandes e pequenas organizações gera desigualdade no cumprimento das normas. Além disso, a falta de autonomia orçamentária da ANPD limita sua capacidade de fiscalização.

Alexander Coelho também alerta para riscos relacionados a decisões automatizadas sem critérios claros. Segundo ele, é necessário que a agenda regulatória avance do campo teórico para ações práticas e preventivas.

Dessa forma, a participação dos especialistas reforça a importância de consolidar a proteção de dados como prioridade institucional e regulatória no Brasil.