Entenda quando ocorre a retenção de salário e quais são os direitos dos trabalhadores

A retenção de salário é uma prática abusiva que pode trazer sérias consequências jurídicas para o empregador. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional elabore uma lei que tipifique como crime a retenção dolosa de salários. A decisão marca um avanço importante na proteção dos direitos dos trabalhadores no Brasil.

Segundo a Constituição Federal, reter salários de forma dolosa já configura uma violação grave. No entanto, ainda não há uma lei específica que defina em quais situações essa conduta deve ser tratada como crime. A decisão do STF busca corrigir essa lacuna, pressionando o Congresso a agir para garantir maior segurança jurídica aos empregados.

O que é retenção dolosa de salário?

A retenção dolosa acontece quando o empregador, de forma intencional, deixa de pagar o salário ao trabalhador, seja total ou parcialmente. Trata-se de uma violação da legislação trabalhista, que garante ao empregado o direito ao pagamento pontual pelo seu serviço.

Mesmo sem a tipificação penal, essa conduta já pode gerar cobranças judiciais, autuações e multas por parte dos órgãos fiscalizadores. Com a nova legislação, o descumprimento pode se tornar um crime, adicionando sanções penais às já previstas na esfera trabalhista.

Quais são os direitos do trabalhador?

De acordo com o advogado trabalhista Aloísio Costa Junior, o trabalhador que tiver o salário retido pode buscar a Justiça do Trabalho para cobrar os valores devidos e, inclusive, pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso significa que o empregado poderá sair da empresa com os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.

Entre as verbas rescisórias, estão:

• Saldo de salário do mês

• Aviso prévio

• 13º salário proporcional

• Férias proporcionais com 1/3

• FGTS com multa de 40%

Além disso, o trabalhador pode solicitar indenização por danos morais, já que o atraso no salário compromete sua dignidade e afeta diretamente sua vida pessoal e financeira.

Conclusão

A decisão do STF representa um marco importante para os trabalhadores brasileiros. Enquanto a nova lei não é criada, é fundamental que empregados conheçam seus direitos e saibam como agir em caso de retenção de salário. Buscar orientação jurídica é o primeiro passo para garantir o cumprimento da lei e a preservação da dignidade profissional.